EXTERNAL CONTROL OF POLICE ACTIVITY IN THE DEMOCRATIC RULE OF LAW

AN ANALYSIS OF THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE REGARDING SELECTIVE AND DISCRIMINATORY POLICE APPROACHES

Authors

  • José Borges de Morais Júnior Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i02.231

Keywords:

public prosecutor's office, police approach, external control of police activity, dmocratic state of law

Abstract

In their activities, state punitive agencies carry out personal searches resulting from police approaches. However, it is possible to see the selective and discriminatory character of these actions that are dedicated to performing social control over the vulnerable population. So, what is the role of external control carried out by the Public Ministry in confronting selectivity and discrimination? It is a bibliographic, documentary research, with a qualitative approach. In terms of results, the relevance of the role played by the Public Ministry in the external control of police activity is confirmed, in order to break the authoritarian and discriminatory practices of police action, for the benefit of the strengthening of the Democratic State of Law.

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Published

2022-12-14

How to Cite

Borges de Morais Júnior, J. (2022). EXTERNAL CONTROL OF POLICE ACTIVITY IN THE DEMOCRATIC RULE OF LAW: AN ANALYSIS OF THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE REGARDING SELECTIVE AND DISCRIMINATORY POLICE APPROACHES. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 14(02). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i02.231

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Vol. 14 No. 02 (2022): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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