ACCESS TO A FAIR LEGAL ORDER
THE NEW PROCESSUAL PARADIGM AS A REFLECTION OF BRAZILIAN SOCIAL (RE)EVOLUTION
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i02.241Keywords:
access to justice, social justice, social pacification, conflict resolution, judicial branchAbstract
The State's progress in terms of adequate means of conflict resolution is notorious. What in principle was conceived as an alternative to multiple judicial actors, became a criterion according to the specific case. So, this article dialogues, through a narrative review of the literature, about a new Brazilian processual paradigm, understanding it as a reflection of contemporary social transformations. It was inferred that the National Judicial Politic for the Adequate Treatment of Conflicts of Interest meets the societal demands for the construction of a new mentality in which access to justice and a culture of peace are effective.
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