THE CONFLICT OF ATTRIBUTIONS OF SOCIAL-ASSISTANCE UNITS FACE TO THE REQUIREMENTS OF THE JUSTICE SYSTEM

Authors

  • Francisco Pedro da Silva Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i02.245

Keywords:

social assistance, justice system, requisitions, assignment conflict

Abstract

Considering that the professionals who work in the social assistance units of the social assistance policy are constantly requested by the organs of the Justice System to carry out action/intervention that differ from the attributions in this public policy, the objective of this study is to demonstrate that the role of these professionals in the Social Assistance System are not in line with those developed in the organs of the Justice System. Based on bibliographical and documental research, it is proposed to clarify the role of these units, in particular the CRAS and CREAS, to know the attributions of the professionals inserted in them and we point out their incompatibility with the demands arising from the Justice System. It is concluded that the professionals of the Unified Social Assistance System cannot issue reports and psychosocial opinions, carry out expertise or any technical procedure, with the purpose of instructing administrative procedures or judicial proceedings.

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Published

2022-12-14

How to Cite

Pedro da Silva, F. (2022). THE CONFLICT OF ATTRIBUTIONS OF SOCIAL-ASSISTANCE UNITS FACE TO THE REQUIREMENTS OF THE JUSTICE SYSTEM. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 14(02). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i02.245

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Vol. 14 No. 02 (2022): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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