REFLECTION ON THE APPLICATION OF THE TECHNIQUES OF DIFFERENTIATION OF THE PROCEDURE TO JUDICIAL AND EXTRAJUDICIAL PROCEEDINGS

Authors

  • MAURICIO SCHIBUOLA DE CARVALHO Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.266

Keywords:

district attorney, techniques, procedures, extrajudicial, special

Abstract

In the line of neoconstitutionalism, axiological formalism and normative force of the constitution, this article, from a historical, dogmatic and principiological study, analyzes the application of differentiated techniques of procedure between the common and special judicial procedures, as well between judicial and extrajudicial proceedings owned by the Public Prosecutor’s Office, in attention to your problem-solving profile.

Author Biography

MAURICIO SCHIBUOLA DE CARVALHO, Universidade Federal de Pernambuco

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Especialista em Processo Civil Contemporâneo pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Fundador do Grupo de Estudos de Processo Civil da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Promotor de Justiça de Entrância Intermediária do Estado de Sergipe. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4437-2407. Lattes: https://lattes.cnpq.br/7478535751501767. E-mail: mau0309@gmail.com

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Published

2023-11-21

How to Cite

SCHIBUOLA DE CARVALHO, M. (2023). REFLECTION ON THE APPLICATION OF THE TECHNIQUES OF DIFFERENTIATION OF THE PROCEDURE TO JUDICIAL AND EXTRAJUDICIAL PROCEEDINGS. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 15(01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.266