THE PRINCIPLE OF THE RETROCESSION OF SOCIAL RIGHTS AND THE SUSTAINABILITY OF SOCIAL RIGHTS
AN ANALYSIS OF THE LEGAL DOCTRINE AND OF THE PORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.269Keywords:
prohibition of the retrocession of social rights, economic and financial crisis, social rights, sustainabilityAbstract
This research deals with the "The Principle of the Prohibition of the Retrocession of Social Rights" and aims to analyze the main aspects about this principle, discussing its doctrinal aspects and jurisprudence, putting in confrontation those who affirm and those who deny the aforementioned principle. In addition, it intends to map how the Portuguese doctrine and jurisprudence addressed the principle when considered a period of financial-economic crisis, in order to demonstrate its reflections on the sustainability of social rights. The research question is: how does Portuguese law, particularly its doctrinal and jurisprudential production, comprehend the principle of prohibition of social retrogression? To address this inquiry, a qualitative research approach is undertaken, employing the methods of bibliographic and documentary research.
References
ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid: Editorial Trotta, 2002.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5ªed. Coimbra: Almedina, 2012.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. O Papel do Estado na Sociedade e na Socialidade. In: LOUREIRO, João Carlos; TAVARES DA SILVA, Suzana (Coord.). A economia social e civil: estudos. Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015. [p.23-42].
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 5ªed., Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação ao legislador: Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas. 2ªed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ªed. Coimbra: Almedina, 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. “BYPASS” Social e o Núcleo Essencial de Prestações Sociais. In: Estudos sobre Direitos Fundamentais. 2ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, pp. 253.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Tom e o Dom na Teoria Jurídico-Constitucional dos Direitos Fundamentais. In: Estudos Sobre Direitos Fundamentais, 2ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991.
ESPING-ANDERSEN, Gosta; PALIER, Bruno. Três lições sobre o estado-providência. Lisboa: Campo da Comunicação, 2009.
ESPING-ANDERSEN, Gosta. Towards the Good Society, Once Again? In: Why we need a New Welfare State/ Gosta Esping-Andersen with Ducan Callie [et al.], New York: OXFORD University Press, 2002.
GONÇALVES, Pedro et. al (Coord). A Crise e o Direito Público. VI Encontro de Professores Portugueses de Direito Público. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. Faculdade de Direito – Universidade de Lisboa, 2013.
LOUREIRO, João Carlos. Adeus ao Estado Social? a segurança social entre o crocodilo da economia e a medusa da ideologia dos “direitos adquiridos”. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
LOUREIRO, João Carlos; TAVARES DA SILVA, Suzana (Coord.). A economia social e civil: estudos. Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015.
MAC CROIRE, Benedita. Os direitos sociais em crise? In: GONÇALVES, Pedro et al. (coord). A Crise e o Direito Público. VI Encontro de Professores Portugueses de Direito Público. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. Faculdade de Direito – Universidade de Lisboa, 2013. [p.33-45].
MARTINS, Afonso D’Oliveira. A Constituição e a Crise. In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Vol. I, Lisboa: Coimbra Editora, 2012. [p. 85-95].
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. Socialidade, Solidariedade e Sustentabilidade: Esboços de um Retrato Jurisprudencial. In: LOUREIRO, João Carlos; TAVARES DA SILVA, Suzana (Coord.). A economia social e civil: estudos. Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015. [p.61-104].
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 7ªed. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Vol. II: Tomo IV: Direitos Fundamentais, 5ªed. Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
MIRANDA, Jorge. Os novos paradigmas do Estado Social. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. 2012. [p.181-198].
NABAIS, José Casalta. Algumas considerações sobre a solidariedade e a cidadania. In: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, vol. LXXV, 1999.
NICZ, Alvacir Alfredo. A Superação das Crises de Governabilidade para o alcance da Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais. In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Vol. I, Lisboa: Coimbra Editora, 2012. [p. 165-183].
NOVAIS, Jorge Reis. Os Direitos Sociais (Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais). Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
QUEIROZ, Cristina. O Princípio da Não Reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais. Princípios Dogmáticos e Prática Jurisprudencial. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 6ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. Proibição de Retrocesso. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Sociais: manifestação de um constitucionalismo dirigente possível. In: Revista eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 15, 2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=319 >. Acesso em: 21 fev. 2023.
SILVA, Jorge Pereira da. Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas. Lisboa: Univ. Católica Ed., 2003.
SOUSA, Luís Verde de. Acerca do princípio da proibição do retrocesso social. In: Boletim da Faculdade de Direito, Vol. 83, 2007.
URBANO, Maria Benedita. Estado de necessidade económica e financeira e o papel do Tribunal Constitucional. In: GONÇALVES, Pedro e outros (coord). A Crise e o Direito Público. VI Encontro de Professores Portugueses de Direito Público. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. Faculdade de Direito – Universidade de Lisboa, 2013. [p.7-31].
ZENKER, Marcelo. A tutela dos direitos fundamentais sociais pelo Tribunal Constitucional Português e pelo STF. In: THEMIS. Revista da Faculdade de Direito UNL. Ano 12, nº22/23, 2012. [p.219-259].
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