O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.269Palabras clave:
proibição do retrocesso social, crise econômico-financeira, direitos sociais, sustentabilidadeResumen
Esta investigação versa sobre o “Princípio da Proibição do Retrocesso Social” e pretende analisar os principais aspectos acerca deste princípio, discorrendo sobre suas abordagens doutrinários e jurisprudências, colocando em confronto os que afirmam e os que negam o aludido princípio. Em acréscimo, pretende mapear como a doutrina e jurisprudência lusitana abordaram o princípio quando considerado período de crise financeira-econômica, sobretudo na primeira metada da década de 2010, a fim de demonstrar quais os seus reflexos na sustentabilidade dos direitos sociais. A pergunta de partida é: como o direito português, em especial a sua produção doutrinária e jurisprudêncial, compreendem o princípio da vedação do retrocesso social? Para responder o referido questionamento, empreende-se pesquisa qualitativa, adotando-se os procedimentos de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
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