ENVIRONMENTAL CRIMES, DOUBLE IMPUTATION THEORY AND CRIMINAL RESPONSIBILITY OF LEGAL ENTITY

A PERSPECTIVE ON THE JURISPRUDENCE OF STJ AND STF

Authors

  • Carlos Eduardo Lima Fernandes Universidade Federal do Ceará
  • Marcus Vinícius Amorim de Oliveira Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.284

Keywords:

environmental crimes, double imputation theory, criminal liability of legal entities

Abstract

The Brazil’s Federal Constitution predicts the possibility of criminal attribution to legal entities, thus, there is a collision with the principle of individualization of the penalty, pillar of Criminal Law. Faced with this problem, the theory of double imputation was born, in which individuals and legal entities appear simultaneously in the passive pole of the criminal prosecution, which gave rise to divergent positions between STJ (REsp 564.960) and STF (RExt 548.181). For this, a documental, bibliographic and legislative analysis was carried out. The present study concluded that the orientation of the STF is more adequate, although not binding, being essential the unification of the understandings of the superior courts, for the better application of the law and the consequent accountability of the violators.

Author Biographies

Carlos Eduardo Lima Fernandes, Universidade Federal do Ceará

Biólogo (CRBio 114.643/05-D), Especialista em Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará – UECE em parceria com a Escola Superior do Ministério Público – ESMP; Mestrando em Tecnologia Educacional pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Professor efetivo do município de Fortaleza/CE. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1896-488X. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0054137310742410. E-mails: cadulimafernandes@gmail.com; prof.carloseduardolf@gmail.com

Marcus Vinícius Amorim de Oliveira, Universidade de Coimbra

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará, titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Professor na ESMP - Escola Superior do Ministério Público do Ceará e na FACINE. Graduando em Ciências Ambientais na UFC – Universidade Federal do Ceará. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9252-8707. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7436079094251452. E-mail: marcus.amorim@mpce.mp.br

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Published

2023-11-21

How to Cite

Lima Fernandes, C. E., & Amorim de Oliveira, M. V. (2023). ENVIRONMENTAL CRIMES, DOUBLE IMPUTATION THEORY AND CRIMINAL RESPONSIBILITY OF LEGAL ENTITY: A PERSPECTIVE ON THE JURISPRUDENCE OF STJ AND STF. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 15(01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.284

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Vol. 15 No. 01 (2023): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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