CRIMES AMBIENTAIS, TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

UMA PERSPECTIVA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF

Autores/as

  • Carlos Eduardo Lima Fernandes Universidade Federal do Ceará
  • Marcus Vinícius Amorim de Oliveira Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.284

Palabras clave:

crimes ambientais, teoria da dupla imputação, responsabilização penal de pessoas jurídicas

Resumen

A Constituição prevê a possibilidade de atribuição penal às pessoas jurídicas, havendo, assim, uma colisão com o princípio da individualização da pena, pilar do Direito Penal. Diante desta problemática, nasceu a teoria da dupla imputação, em que pessoas físicas e jurídicas figuram concomitantemente no polo passivo da ação penal, no que fez surgirem posicionamentos divergentes entre o STJ (REsp 564.960) e o STF (RExt 548.181). Para isso, realizou-se uma análise documental, bibliográfica e legislativa. O presente estudo concluiu que a orientação do STF é mais adequada, embora não vinculante, sendo imprescindível a unificação dos entendimentos das cortes superiores, para a melhor aplicação da lei e a consequente responsabilização dos infratores.

Biografía del autor/a

Carlos Eduardo Lima Fernandes, Universidade Federal do Ceará

Biólogo (CRBio 114.643/05-D), Especialista em Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará – UECE em parceria com a Escola Superior do Ministério Público – ESMP; Mestrando em Tecnologia Educacional pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Professor efetivo do município de Fortaleza/CE. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1896-488X. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0054137310742410. E-mails: cadulimafernandes@gmail.com; prof.carloseduardolf@gmail.com

Marcus Vinícius Amorim de Oliveira, Universidade de Coimbra

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará, titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Professor na ESMP - Escola Superior do Ministério Público do Ceará e na FACINE. Graduando em Ciências Ambientais na UFC – Universidade Federal do Ceará. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9252-8707. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7436079094251452. E-mail: marcus.amorim@mpce.mp.br

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Publicado

2023-11-21

Cómo citar

Lima Fernandes, C. E., & Amorim de Oliveira, M. V. (2023). CRIMES AMBIENTAIS, TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: UMA PERSPECTIVA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 15(01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.284

Número

Vol. 15 Núm. 01 (2023): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

Sección

Artigos Internos Nacionais

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