CONSTITUTIONAL ASPECTS OF RESOLUTION Nº. 27 THE NATIONAL COUNCIL OF THE PUBLIC PROSECUTION

Authors

  • Francisco Antônio Távora Colares Universidade Estadual do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.313

Keywords:

practice of law, servers, Public ministry, seal

Abstract

Considering that the professionals who work in the socio-assistance units of the social assistance policy are constantly required by the bodies of the Justice System to carry out actions/interventions that differ from the attributions of this public policy, the objective of this study is to demonstrate that the role of these professionals in the Unified Social Assistance System are not in line with those developed in the bodies of the Justice System. Based on bibliographical and documentary research, it is proposed to clarify the role of these units, in particular the CRAS and CREAS, to know the attributions of the professionals inserted in them and we point out their incompatibility with the demands arising from the Justice System. It is concluded that the professionals of the Unified Social Assistance System cannot issue reports and psychosocial opinions, perform expertise or any technical procedure, with the purpose of instructing administrative procedures or judicial proceedings.

Author Biography

Francisco Antônio Távora Colares, Universidade Estadual do Ceará

Servidor Público. Mestrando em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. Bacharel em Direito e Especialista em Direito e Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Regional do Cariri – URCA. E-mail: tonytavora@hotmail.com Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3324256721041701. Orcid: https://orcid.org/0009-0000-2715-1931 

 

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Published

2023-12-15

How to Cite

Távora Colares, F. A. (2023). CONSTITUTIONAL ASPECTS OF RESOLUTION Nº. 27 THE NATIONAL COUNCIL OF THE PUBLIC PROSECUTION. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 15(2). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.313

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Vol. 15 No. 2 (2023): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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