THE PUBLIC MINISTRY AS A STANDARD CLAUSE
ANALYSIS OF THE UNCONSTITUTIONALITY OF A CONSTITUTIONAL AMENDMENT AIMED AT ABOLISHING, WEAKENING, OR EMPTYING THE MINISTERIAL BODY
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.315Keywords:
Public Ministry, entrenchment clause, unconstitutional constitutional amendmentAbstract
The Federal Constitution of 1988, in an unprecedented way, granted the Public Prosecutor's Office the status of a permanent institution and essential to justice, which led the doctrine to consider the ministerial body as an implicit stone clause, however, this condition fails to prevent the Legislative Power from presenting a Constitutional Amendment Proposal tending to weaken or empty the Public Prosecutor's Office. For this reason, this article aims to present notes on the theory of an unconstitutional constitutional amendment and its application to the Public Prosecutor's Office, to reinforce the obvious unconstitutional nature of the PEC which aims to abolish, weaken or empty the ministerial body. To this end, it is proposed, based on the theoretical data obtained through national and international bibliographical and documentary research, using qualitative methodology and the hypothetical-deductive method, to demonstrate that the proposal or the constitutional amendment itself tending to abolish, weaken or empty the Public Prosecutor's Office is unconstitutional.
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