SOCIETY AND INSTITUTIONAL SHELTERING

NETWORK DISCUSSIONS FROM THE PUBLIC HEARING

Authors

  • Luciano Tonet Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
  • Marcos Sousa França Faculdade Legale

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.323

Keywords:

institutional sheltering, children and adolescents, network of protection, public hearing, society

Abstract

The violation of the rights of children and adolescents deserves immediate action by placing them in an extended family or under the guardianship of the State in Institutional Sheltering. The overall objective is to demonstrate the reality of institutional care with its problems and challenges. The specific objective is to demonstrate how instruments such as the public hearing can democratize the confrontation of problems, including the entire community in the discussions and remedy many of these questions. The hypothesis is that with the effective and not only formal participation of society, the problems are exposed, faced and solved with the action of all. For this, bibliographical and documentary consultation was carried out, in addition to the analysis of the public hearing held by the Public Ministry of Ceará. It is observed the importance of social participation and the protection network in the construction of an effective policy, considering the intersectoriality and transversality of the theme. It concludes by the importance of the Public Hearing in the strengthening of the network performance and realization of the infants' rights.

Author Biographies

Luciano Tonet, Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará

Doutor e Mestre em Direito Constitucional (UNIFOR). Promotor de Justiça (CE). Professor da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. http://lattes.cnpq.br/7401434519004510 / lucianotonet@mpce.mp.br / https://orcid.org/0000-0002-5698-7954.

Marcos Sousa França, Faculdade Legale

Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Ceará. Especialização em andamento em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Legale. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. LATTES: https://lattes.cnpq.br/1713450765737187. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9515-5563. E-mail: marcosfranca1612@gmail.com / marcos.franca@mpce.mp.br.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Tonet, L., & Sousa França, M. (2023). SOCIETY AND INSTITUTIONAL SHELTERING: NETWORK DISCUSSIONS FROM THE PUBLIC HEARING. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 15(2). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.323

Issue

Vol. 15 No. 2 (2023): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

Section

Artigos Internos Nacionais

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