THE “FUNCTION OF GOVERNMENT” BETWEEN COSTANTINO MORTATI AND FRANCISCO CAMPOS
THE ITALIAN FASCIST CONSTITUTIONALISM AND THE FUNDAMENTALS OF THE BRAZILIAN “ESTADO NOVO” (1937-1945)
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.342Keywords:
material constitution, function of government, Costantino Mortati, Francisco Campos, estado novoAbstract
The Brazilian constitutionalist doctrines of authoritarian matrix typical of the “Estado Novo” (1937-1945) period and the immediately preceding one present theoretical assumptions quite close to those elaborated by the Italian doctrines of the fascist regime (1922-1943), particularly regarding the notions of "material constitution" and "function of government”. By using these concepts, the Brazilian doctrine aimed to legitimize proposals for reforming the institutions of the “Estado Novo”, especially by strengthening the Executive Power to the detriment of the Legislative Power. This paper proposes, therefore, an analysis on how the notions used by Francisco Campos (1891-1968) resemble the ones provided by the Italian jurist Costantino Mortati (1891-1985). In this context, there were no explicit dialogue or even citations between the two authors and which both can be found in constitutional science laboratories of the first half of the 20th century then considered very different from each other, the Italian in a “central” place, the Brazilian in a “peripheral” place.
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