O DANO MORAL COLETIVO E OS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – UMA NECESSÁRIA RELEITURA

Authors

  • LEONARDO DE CASTRO Ministério Público do Estado de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.348

Keywords:

Administrative Impropriety. Violation of the Governing Principles for Administrative Activity. Collective moral damage. Public Civil Action Law

Abstract

Abstract. The Law nº 14.230/2021 imposed severe setbacks in Brazil's anti-corruption system, undermining the effectiveness in dealing with administrative improbity, then governed by Law nº. 8.429/92. The now exhaustive enumeration of the hypotheses of violation of the principles of Public Administration as a modality of act of administrative improbity was inserted in this framework with the objective of promoting the emptying of the protection of probity as a control mechanism of administrative action. In this regard, the Public Civil Action Law gains relevance as a residual mechanism for the defense of public property in its moral and material meaning.

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Published

2024-09-09

How to Cite

DE CASTRO, L. (2024). O DANO MORAL COLETIVO E OS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – UMA NECESSÁRIA RELEITURA. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 16(1). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.348

Issue

Vol. 16 No. 1 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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