LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DE ÓDIO: LIMITES NAS REDES SOCIAIS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.355Keywords:
Liberdade de Expressão, limites, haters, redes sociais, pessoas vulneráveisAbstract
In this work, the subject of limits to the freedom of expression of haters on social networks was addressed. The general objective was to carry out a critical analysis of the limits to the freedom of expression of haters on social networks. The concept of the term hater was examined in order to clarify their behavior towards vulnerable people on social networks through Psychology. Then, the laws that regulate the space on the internet were analyzed and it was verified which among the existing bills in the Legislative, regarding the criminalization of hate speech in social networks, is best suited for the accountability of haters. In the end, the limits to freedom of expression of haters were analyzed, based on the analysis of some provisions of the Federal Constitution of 1988, approaching the concept of freedom of expression and the rules that regulate this exercise and noting if the limits of freedom of expression in the virtual environment are the same as in the physical environment. To understand the present work, the methodology used was bibliographic and documentary. As for the use of the result, the research was pure, exploratory and descriptive. As for the approach, the research is qualitative, emphasizing the understanding and interpretation of the theme. It is concluded that it is necessary to have a deeper understanding of the present research, because it is one of the issues that has caused several conflicts in society.
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