THE BALANCING OF COLLIDING PRINCIPLES AND THE APPLICATION OF THE PROHIBITION OF DEFICIENT PROTECTION OF THE STATE IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.362Keywords:
Weighting of Colliding Principles. Objective dimension of fundamental rights. Prohibition of Deficient Protection by the State.Abstract
The postulate of the Prohibition of Deficient Protection of the State was originally developed from the Germanic jurisprudential construction applying the consideration of conflicting principles. The precedent was crucial to an understanding of fundamental rights from their objective perspective. The transnationality of the law and the dialogue of courts made it possible for other states to use the institute. The aforementioned postulate was accepted by the doctrine and is applied by the Brazilian Judiciary with the purpose of protecting the rights of the community, as seen in RE 418.376-5/MS and HC 102087, both from the STF. It is necessary to verify whether the theoretical basis of the aforementioned institute has been applied correctly in Brazil, as well as the method used. The decisions were correct in applying the Prohibition of Disabled Protection in the specific case, but failed by not adequately using the principled collision resolution rule. The technical and indiscriminate use of the method of resolving the collision of principles as occurs today in Brazil, in addition to bringing subjectivism and, consequently, judicial activism and arbitrariness, ends up encouraging doctrinal criticisms, some unfair and stereotypical, about neoconstitutionalism itself and the application of legitimate institutes such as the State's Prohibition of Disabled Protection.
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