O PODER JUDICIÁRIO SOB AS NOVAS DEMANDAS DO SÉCULO XXI: PERSPECTIVAS DE SOLUÇÕES NEGOCIADAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES

Authors

  • Letícia Moreira De Martini Universidade Federal do Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.378

Keywords:

judicial power; collective interests; collective demands; negotiated execution.

Abstract

This is a bibliographic and documentary research aimed at analyzing the feasibility of negotiated execution of collective demands in the 21st century between administrative and judicial institutions. It is understood that the ineffectiveness of the State has gradually led to the opening of avenues for the restructuring of the justice system in Brazil and of a new procedural model, resulting in the invasion, by the Judiciary, of the institutional capacities of the other branches of government. To minimize possible institutional tensions, this article reveals the need for mediation between institutions and civil society, based on good faith, in order to find the best rational, coherent and safe solution.

Author Biography

Letícia Moreira De Martini, Universidade Federal do Maranhão

Mestra em Direito e Instituições do Sistema de justiça pela Universidade Federal do Maranhão (2021). Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá (2017). Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Faculdade UniBF (2022). Advogada do quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

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Published

2024-12-11

How to Cite

Moreira De Martini, L. (2024). O PODER JUDICIÁRIO SOB AS NOVAS DEMANDAS DO SÉCULO XXI: PERSPECTIVAS DE SOLUÇÕES NEGOCIADAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 16(2), 309–334. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.378