Testimonies without damages and the systematiza tion of the institutes of specialized listen-ing and the special testimony of children and adolescents (law n º 13.431/2017)

Authors

  • Anna Gesteira Bäuerlein Lerche Valsani
  • Izabella Drumond Matosinhos

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.38

Keywords:

Child and adolescent, Full protection, Secondary victimization, Specialized listening

Abstract

The practice of violent crimes, mainly sexual, reaches large layer of the Brazilian population and, in particular, children and adolescents, as a rule, people most vulnerable to this type of violence. The way in which the testimonies of these children and adolescents have been taken, in unknown environments (police station or courtroom), without the technical preparation of the law operators, brings greater damage to those, causing the so-called secondary revictimization or Institutional violence, in which the victim or witness revives the whole rape situation already experienced. It has long been thinking of ways to provide these testimonies, which are often the only source of proof, without causing such damaging effects. The Law n º 13.431/2017 systematized for the first time the institutes of specialized listening and the special testimony, being therefore important advancement for the Brazilian legal order.

Author Biographies

Anna Gesteira Bäuerlein Lerche Valsani

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará. Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Paracuru. Bacharel em Direito pela Universidade de Sorocaba-SP (UNISO). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Potiguar (UNP).

Izabella Drumond Matosinhos

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará. Promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria da Comarca de Morada Nova, pós-graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais.

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Published

2017-12-05

How to Cite

Valsani, A. G. B. L., & Matosinhos, I. D. (2017). Testimonies without damages and the systematiza tion of the institutes of specialized listen-ing and the special testimony of children and adolescents (law n º 13.431/2017). ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(2), 11–31. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.38

Issue

Vol. 9 No. 2 (2017)

Section

Artigos Nacionais

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