A RELEVÂNCIA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.385Keywords:
inteligência; contrainteligência; doutrina; segurança institucional.Abstract
The article examines the evolution of Intelligence Activity (AI) in Brazil, highlighting the importance of Intelligence in shaping public policies, covering areas such as foreign policy, national defense, and public order. The analysis includes the definition and objectives of Intelligence, the external control structure by the Legislative and Judiciary branches, and the implementation of policies and strategies related to the Activity. The Intelligence Doctrine of the Public Prosecutor's Office is discussed as a crucial tool for strengthening institutional performance, with a focus on Institutional Security. The article further details how Intelligence and Counterintelligence should support the protection of the Public Prosecutor's Office’s assets, following the guidelines of organic and active security established in the Institutional Security Policy. The conclusion emphasizes the need for an integrated and normative approach to ensure the effectiveness and security of the Public Prosecutor's Office’s operations, highlighting the importance of Intelligence in defending independence and protecting the institution.
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