O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.391Keywords:
registro civil de nascimento, direitos fundamentais, sub-registro, inclusão socialAbstract
The civil registration of birth constitutes an essential right for the recognition of personality and the exercise of citizenship. However, official data highlights the persistence of under-registration rates in Brazil, revealing "invisible" contingents absent from state records. This work aims to discuss the importance of civil registration in promoting social inclusion, analyzing its connection with fundamental rights. It employs a qualitative approach, literature review, and doctrinal positions. The research points out the multifactorial nature of the causes of under-registration, ranging from socio-economic limitations to bureaucratic obstacles, affecting vulnerable groups. Thus, it advocates for universalizing policies to access this foundational registration, a crucial factor for identity and citizen visibility.
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