Indispensability of public ministry intervention on adverse possession

Authors

  • Ednéa Teixeira Magalhães Universidade de Fortaleza
  • Zilda Carolina Dias Paiva Cândido Ministério Público do Estado do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.4

Keywords:

Civil Procedure, Adverse possession, Public ministry intervention, Social function of property, Law nº 13.105/2015

Abstract

Law No. 13.105, of March 16, 2015, establishing the new Civil Proce­dure Code removed the adverse possession from the special procedures of contentious jurisdiction, becoming part of the ordinary procedure, besides innovating about extrajudicial adverse possession, which has an administrative nature. Also suppressed the article dealing with the intervention of the Public Ministry in the adverse possession lawsuit. We’ll discuss in this article the intervention of the public prosecutor in both judicial an extrajudicial adverse possession as a way of monitoring the legal system, in view of the adverse possession as the embodiment of the social function of property and the right to housing. We’ll analyze, finally, the controversial points about the extrajudicial adverse possession.

Author Biographies

Ednéa Teixeira Magalhães, Universidade de Fortaleza

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará. Professora de Direito Processual Civil na Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza.

Zilda Carolina Dias Paiva Cândido, Ministério Público do Estado do Ceará

Assessora Jurídica Especial do Ministério Público do Estado do Ceará. Bacharel em Direito. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2017-06-29

How to Cite

Magalhães, E. T., & Cândido, Z. C. D. P. (2017). Indispensability of public ministry intervention on adverse possession . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(1), 65–84. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.4

Issue

Vol. 9 No. 1 (2017)

Section

Artigos Nacionais

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