SHOULD THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE INTERVENE IN THE ISSUE OF THE “PINK TAX”?

AN ANALYSIS OF GENDER DISCRIMINATION IN CONSUMPTION PRACTICES

Authors

  • Luis Orlando Sousa Nobre Ministério público do Estado do Ceará
  • Francisco Clébio Rodrigues Lopes Universidade Estadual Vale do Acaraú

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.403

Keywords:

“Pink Tax”; Pink Tax; Discrimination; Public Prosecutor’s Office; Gender.

Abstract

The “Pink Tax” is a practice of price discrimination based on gender, in which products intended for women tend to cost more than their male equivalents, especially hygiene items, toys and services. The article analyzes this phenomenon from a legal, economic and market perspective, questioning whether the Public Prosecutor's Office (MP) should intervene in this phenomenon. Using the methodological procedure of bibliographic analysis, in addition to a qualitative analysis of prices in the city of Sobral-CE, the research concludes that the intervention of the MP is viable, suggesting ways for the minister to act to combat this price inequality.

Author Biographies

Luis Orlando Sousa Nobre, Ministério público do Estado do Ceará

Mestrando em Geografia pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Servidor do Ministério Público do Estado do Ceará. Especialista em Direito Público. Bacharel em Direito – UNINTA. Graduando em História pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA).

Francisco Clébio Rodrigues Lopes, Universidade Estadual Vale do Acaraú

Graduação em Licenciatura em Geografia pela Universidade Federal do Ceará (2003). Graduação em Geografia pela Universidade Federal do Ceará (2004). Mestrado em Geografia pela Universidade Federal do Ceará (2006). Doutorado em Geografia (Geografia Humana) pela Universidade de São Paulo (2013). Professor da Universidade Estadual Vale do Acaraú.

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Published

2024-12-11

How to Cite

Sousa Nobre, L. O., & Rodrigues Lopes, F. C. (2024). SHOULD THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE INTERVENE IN THE ISSUE OF THE “PINK TAX”? : AN ANALYSIS OF GENDER DISCRIMINATION IN CONSUMPTION PRACTICES. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 16(2), 83–104. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.403

Issue

Vol. 16 No. 2 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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