O MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO NOS PROCEDIMENTOS DE CRISE E INSOLVÊNCIA EMPRESARIAIS: ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.416Keywords:
insolvência, ministério público, falências, crise empresarial, recuperação judicialAbstract
Corporate insolvency occurs when a company is unable to meet its financial obligations, impacting its operations and the economy at large. This situation may result in bankruptcy or judicial recovery, which aim to preserve the business and balance the interests of creditors, employees, and society. The Public Prosecutor’s Office (Ministério Público) plays a crucial role in this context by protecting collective rights and ensuring compliance with legal procedures for bankruptcy and recovery. Its actions can be analyzed from two perspectives: as a demand-driven body, which oversees and litigates issues, and as a problem-solving body, seeking extrajudicial solutions to avoid conflicts. Brazilian legislation, particularly the Bankruptcy Law (Law No. 11.101/2005), has modernized, but there are still controversies regarding the role of the Prosecutor’s Office, especially after the veto of Article 4. This paper discusses how the Public Prosecutor’s Office can contribute to the effectiveness and protection of collective rights in insolvency proceedings, balancing economic and social interests. The research adopts a theoretical and qualitative approach, analyzing legal provisions and case law, aiming to provide a critical and propositional perspective on improving the performance of the public institution in this field.
References
ANDRADE, Adriano; MASSON, Cléber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos. v. 1. 2020. São Paulo: Editora Método, 2020.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Manual da Recomendação de Falência e Recuperação Judicial. 1. ed. Brasília: CNMP, 2023. 248 p.
BRASIL. Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, entre outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, 24 dez. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Regula a falência dos comerciantes individuais e das sociedades comerciais. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, 21 jun. 1945.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1985.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1990.
BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, 9 fev. 2005.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial. Processual Civil. Empresarial. Recuperação judicial. Ministério Público. Irresignação. Recurso próprio. Termo inicial. Prazo. Fiscalização. Iniciativa. Parte. Necessidade. REsp nº 1.853.968/SC. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgado em: 15 fev. 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 19 dez. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recursos especiais. Processual Civil. Ação rescisória. Falência. Impugnação de crédito. REsp nº 2.084.837/MG. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgado em: 18 jun. 2024. Publicado no DJe de 24 jun. 2024. Disponível em: https://scon.stj.jus.br. Acesso em: 19 dez. 2024.
BUENO, José Renato Rodrigues. O Ministério Público na Nova Lei de Falência – Visão Crítica. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, jan./jun. 2006. Disponível em: https://www.oasisbr.ibict.br/vufind/Record/STJ-1_29a07e837f3e31656fef234b357b410e. Acesso em: 19 dez. 2024.
COMPARATO, Fábio Konder. Aspectos jurídicos da macro-empresa. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1970.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNMP discute melhorias do sistema de justiça para o aprimoramento de projeto de lei que trata de recuperação judicial e falências. 12 mar. 2024. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/18363-cnmp-discute-melhorias-do-sistema-de-justica-para-o-aprimoramento-de-projeto-de-lei-que-trata-de-recuperacao-judicial-e-falencias. Acesso em: 17 mar. 2025.
G1. "MPF desenha hierarquia da fraude das Americanas; esquema tinha 5 níveis." Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2024/06/30/mpf-desenha-hierarquia-da-fraude-das-americanas-esquema-tinha-5-niveis.ghtml. Acesso em: 17 mar. 2025.
DE PAULA, Luiz Gonzaga Modesto. A descriminalização da falência. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/565/edicao-1/a-descriminalizacao-da-falencia. Acesso em: 17 dez. 2024.
MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas. 12 ed. São Paulo: Atlas, v. 1, 2021.
Ministério Público Federal. "MPF e PF deflagram operação para apurar rombo contábil da empresa Americanas S.A." Disponível em: https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2024/mpf-e-pf-deflagram-operacao-para-apurar-rombo-contabil-da-empresa-americanas-s-a. Acesso em: 17 mar. 2025.
NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: RT, 2015.
RODRIGUES, João Gaspar. Ministério Público Resolutivo e um Novo Perfil na Solução Extrajudicial de Conflitos: lineamentos sobre a nova dinâmica. Justitia, 2020. Disponível em: https://es.mpsp.mp.br/revista_justitia/index.php/Justitia/article/view/89. Acesso em: 19 dez. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reclamação Judicial. Processo nº 0123456-78.2024.8.19.0001, Relator: Alexandre de Carvalho Mesquita, julgado em 2024. Disponível em: https://www3.tjrj.jus.br/EJURIS/ProcessarConsJurisES.aspx?PageSeq=0&Version=1.2.0.30. Acesso em: 26 dez. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que:
1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;
2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;
3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;
4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.
