FROM THE DEFENSE OF POPULAR ECONOMY TO FREE COMPETITION: HISTORICAL MILESTONES OF THE ADMINISTRATIVE COUNCIL FOR ECONOMIC DEFENSE (CADE)
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.446Keywords:
CADE, Historical milestones, Popular economy, Free competitionAbstract
Em 2022, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) completou 60 anos, consolidando sua atuação na repressão ao abuso de poder econômico e na defesa da livre concorrência. Argumenta-se, contudo, que uma historiografia a partir do CADE não deve iniciar com sua criação pela Lei nº 4.137/1962, exigindo um esforço retrospectivo. Este artigo analisa marcos históricos da concorrência no Brasil, destacando o surgimento e o fortalecimento do CADE. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica. Ademais, foram utilizados como referenciais teóricos o trabalho de historiadores do direito e bibliografia extraída do portal oficial do CADE. Evidenciou-se que a trajetória do CADE reflete diferentes contextos históricos, institucionais, políticos, sociais, constitucionais e econômicos. Para além de seu papel de fiscalizador do abuso de poder econômico, atua direta e indiretamente na busca pela promoção dos ideais da ordem econômica constitucional.
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