A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: O PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO AGENTE DE PACIFICAÇÃO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.450Keywords:
Small Claims Courts, Public Prosecutor, Criminal transaction, Social pacificationAbstract
The creation of the Special Courts implied a new model of criminal prosecution and, also, a change in the Public Prosecutor's Office's stance. This article aims to demonstrate that the traditional accusatory role previously played by the Public Prosecutor has given way to a more active role in the pursuit of social pacification, as Law No. 9.099/95 prioritized the application of decriminalization measures such as plea bargains. Through a literature review, it is concluded that in the Criminal Courts, the Prosecutor is responsible for formulating a proposal for the immediate application of a restrictive penalty or a fine, which would avoid the initiation of criminal proceedings and the possible conviction of the perpetrator.
References
ASSIS, João Francisco de. Juizados Especiais Criminais: Justiça Penal Consensual e Medidas Despenalizadoras. 2. ed. (2008) 3. reimp. rev. atual. Curitiba, Juruá, 2011.
AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Juizados Especiais Criminais: uma abordagem socio-lógica sobre a informalização da justiça penal no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 16, n. 47, out/2001.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública uma abordagem crítica. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Nor-thfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CARVALHO, Gleydisson José Brito de. AQUINO JUNIOR, Jose Maria de. Os Juizados Es-peciais Criminais e a transação penal: a desnecessidade da pena privativa de liberdade. Re-vista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos. Minas Gerais: Conpedi, 2015.
CHINI, Alexandre. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3ª ed., rev., ampl. e atual. Salva-dor: JusPodvim, 2021.
GRINOVER, Ada Pellegrini. GOMES FILHO, Antonio Magalhães. FERNANDES, Antonio Scarance. GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais: Comentários à Lei 9.099 de 26.09.1995. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
LIMA, Marcellus Polastri. Juizados Especiais Criminais: o procedimento sumaríssimo no processo penal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. São Paulo: Saraiva, 1997.
MEIRELLES, Karla Bárdio. Juizado Especial Criminal: a divergência doutrinária quanto aos efeitos da Lei nº 9.099/95 no processo penal brasileiro. Atuação - Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 15, n. 33, dez. 2020.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na constituição federal. 9. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
ORSINI, Adriana Goulart de Sena. REIS, Lucas Silvani Veiga. MOREIRA, Luiza Berlini Dornas Ribeiro. Os Juizados Especiais no Século XXI: dificuldades, promessas e expectativas para a efetividade do acesso à justiça enquanto política pública no território brasileiro. Revista CNJ, 1ª edição, dezembro 2015.
RODRIGUES, H. W. Acesso à justiça no direito processual brasileiro. São Paulo: Acadêmi-ca, 1994.
SALES, Lília Maia de Morais. Mediare: um guia prático para mediadores. 3. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: GZ, 2010.
SANTOS, B. de S. Para uma revolução democrática da justiça. 3. ed. São Paulo: Cotez, 2011.
SILVA, José Afonso da. Acesso à justiça e cidadania. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 216, abr./jun. 1999.
SILVA, Ovídio A. Baptista da. Juizado de pequenas causas. Porto Alegre: LeJur, 1985.
TARTUCE, Fernanda. Conciliação em juízo: o que (não) é conciliar? In: SALLES, Carlos Al-berto; LORENCINI, Marco Antônio Garcia Lopes; SILVA, Paulo Eduardo Alves da (coord.). Negociação, mediação, conciliação e arbitragem: curso de métodos adequados de solução de controvérsias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. In: GRINOVER, Ada P. (coord.) et al. Participação e processo. São Paulo: Revista dos Tribunais.
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