The extrajudicial performance of the Public Ministry in the pandemic period

a case study in the town of Baturité - Ceará – Brasil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.46

Keywords:

State Public Ministry, Resolutive model, Extrajudicial procedures, Covid-19, Baturité

Abstract

The demand-side profile has always marked the work of the Public Ministry. However, the new attributions of the Parquet granted by the Federal Constitution of 1988 and the extrajudicial instruments that emerged allow the growth of the resolution model, fundamental to avoid judicialization. This article sought to analyze, qualitatively, how the 3rd Prosecutor’s Office in Baturité (CE) used these extrajudicial instruments to solve the demands that arose from March to September 2020, a period marked by the 19-pandemic pandemic. The analysis of the extrajudicial performance of the aforementioned prosecutor’s office was carried out with reference to the characteristics of the MP’s resolving dynamics listed by Rodrigues (2011)

Author Biography

Renata Murta de Lima

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Pós-Graduada em Direito Administrativo pela Uni-versidade Estácio de Sá, Bacharela em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade Cearense e Assessora Jurídica no Ministério Público do Estado do Ceará.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2020-12-05

How to Cite

Lima, R. M. de. (2020). The extrajudicial performance of the Public Ministry in the pandemic period: a case study in the town of Baturité - Ceará – Brasil. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 12(2), 121–139. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.46

Issue

Vol. 12 No. 2 (2020)

Section

Artigos Internos Nacionais

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