The application of the ‘Clean Record Law’ as a bit for nomination in public positions
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.53Keywords:
Clean Record Law, Constitutional Principle of Administrative Morality, Legal microsystem of public morality and protection of public assetsAbstract
This article addresses the possibility of applying the ‘Clean Record Law’ beyond the scope of Electoral Law, within the context of ‘the legal microsystem of public morality and the protection of public assets’ linked to the Constitutional Principle of Administrative Morality. A historical-sociological evolution of the need to pay attention to the subjective and objective criteria of individuals able to assume public positions is presented as a way of institutional improvement of societies in preventing corruption. Through two decisions of the Federal Supreme Court, the emergence of jurisprudence in the application of the ‘Clean Record Law’ in addition to electoral law can be seen.
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