A aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ como óbice a nomeação em cargos públicos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.53

Palavras-chave:

Lei da Ficha Limpa, Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa, Microssistema legal da moralidade pública e da tutela do patrimônio público

Resumo

O presente artigo aborda a possibilidade de aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ para além da seara do Direito Eleitoral, dentro de um contexto de ‘microssistema legal da moralidade pública e da tutela do patrimônio público’ vinculado ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Apresenta-se uma evolução histórico-sociológica da necessidade de atenção aos critérios subjetivos e objetivos dos indivíduos aptos a assumirem cargos públicos, como forma de aprimoramento institucional das sociedades na prevenção à corrupção. Por meio de duas decisões do Supremo Tribunal Federal vislumbra-se o surgimento de jurisprudência na aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ para além do Direito Eleitoral.

Biografia do Autor

André Cavalcanti de Oliveira

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção promovido pela Universidade Estácio de Sá. Promotor de Justiça do Estado do Pará.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Publicado

2020-12-05

Como Citar

Oliveira, A. C. de. (2020). A aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ como óbice a nomeação em cargos públicos. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 12(2), 287–312. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.53

Edição

v. 12 n. 2 (2020)

Seção

Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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