Supervised release

reflections on electronic monitoring in Brazil

Authors

  • Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga Ministério Público do Estado do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.6

Keywords:

Electronic Monitoring, Efficiency, Resocialization

Abstract

This article aims to analyze the legality and effectiveness in the utiliza­tion of, electronic monitoring as a substitute for imprisonment. Moreover, as a form of compliance with a penalty or a precautionary measure, established by the axiological analysis of the Criminal Code, Criminal Procedure Code and Laws n. 7.210 / 84 and 12.258 / 2010 against doctrine, jurisprudence. In addition to the experiences of detainees and prisoners who currently use or have used the devices available today, as well as its strengths and weaknesses. As a methodological basis of the study, we used previous studies on the subject, statistical data from SEJUS in the State of Ceará and other similar surveys from different locations. In the end, this article analyzes the future of non-prison sentences and the need to modernize legislation concomitant with technological advances, and concludes that effective resocialization is the most important aspect of prison and criminal execution.

Author Biography

Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga, Ministério Público do Estado do Ceará

Membro do Ministério Público do estado do Ceará. Graduado em Direito pela Universidade Braz Cubas (Mogi das Cruzes, SP). Pós-graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Promotor de Justiça no Estado do Ceará. Palestrante nas áreas de infância e juventude, cidadania, combate à corrupção, criminalidade e procedimentos investigativos do Ministério Público. 

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

Downloads

Published

2017-06-29

How to Cite

Alvarenga, L. J. R. de. (2017). Supervised release: reflections on electronic monitoring in Brazil . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(1), 107–129. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.6

Issue

Vol. 9 No. 1 (2017)

Section

Artigos Nacionais

License

DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.

DECLARO, outrossim, estar ciente de que:

1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;

2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;

3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;

4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.

DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.