Investigação criminal, sistema acusatório e Ministério Público

similitudes e diferenças entre os códigos de Processo Penal Português e Brasileiro

Authors

  • Marcus Vinícius Amorim de Oliveira Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.7

Keywords:

Accusative System Models, Production Regime, Elements of Proof, Code of Brazilian Criminal Procedure

Abstract

This paper approaches the Portuguese and Brazilian Criminal Pro­cedure Codes according to a comparative methodology. It analyzes its models of criminal investigation and functions of the Public Prosecution Service. It points out similarities and differences between these models in a context of accusatory structure of the criminal process of law. It evaluates the modifications proposed in the draft Brazilian Criminal Procedure Code. It suggests the need to know better the Portuguese Public Prosecutor’s Office.

Author Biography

Marcus Vinícius Amorim de Oliveira, Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará

Promotor de Justiça no MPCE – Ministério Público do Estado do Ceará, Professor na ESMP – Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, e na DeVry FANOR – Faculdades Nordeste, ambas em Fortaleza, Brasil, e Doutorando em Direito, na área de Ciências Jurídico-Criminais, pela Universidade de Coimbra.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2017-06-29

How to Cite

Oliveira, M. V. A. de. (2017). Investigação criminal, sistema acusatório e Ministério Público: similitudes e diferenças entre os códigos de Processo Penal Português e Brasileiro . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(1), 131–166. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.7

Issue

Vol. 9 No. 1 (2017)

Section

Artigos Nacionais

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