Denunciation of lide in a public civil of action civil liability for environmental damages

Authors

  • Renato Pessoa Manucci Estácio/CERS

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.8

Keywords:

Public civil action, Environmental damage, Denunciation of the dispute, New CPC

Abstract

The present text dealt with the denunciation of the lide in the civil actions public of civil responsibility for environmental damages, starting from the analysis of the material right. In this scenario, it was verified that the civil liability for environmental damages is objective and soli­dary, which authorizes those legitimated for the public civil action to demand any of those responsible for the abusive conduct, who have the right to return against the others. In the individual procedural plane, the defendant can exercise its regressive pretension in autonomous action or postulate it by denouncing the lide; In the public environmental civil action, there is controversy about the adequacy of the denunciation of the lide, prevailing the thesis of its disregard, including in the jurispru­dence. The new CPC maintained the responsibility of denouncing the litigation in civil liability actions and finally buried the discussion about its obligatoriness. Thus, it did not resolve the controversy, but strengthened the understanding contrary to its incidence in the public civil action of civil liability for environmental damages.

Author Biography

Renato Pessoa Manucci, Estácio/CERS

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Tutor do curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Estácio/CERS. Professor Universitário. Membro da Comissão do Advogado Público da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Bragança Paulista. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bragança Paulista. Advogado. 

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2017-06-29

How to Cite

Manucci, R. P. (2017). Denunciation of lide in a public civil of action civil liability for environmental damages . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(1), 167–184. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.8

Issue

Vol. 9 No. 1 (2017)

Section

Artigos Nacionais

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