Denunciação da lide em ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais

Autores/as

  • Renato Pessoa Manucci Estácio/CERS

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.8

Palabras clave:

Ação civil pública, Dano ambiental, Denunciação da lide, Novo CPC

Resumen

O presente texto debruçou-se sobre a denunciação da lide nas ações civis públicas de responsabilidade civil por danos ambientais, partindo da análise do direito material. Nesse cenário, verificou-se que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, o que autoriza os legitimados para a ação civil pública a demandarem qualquer dos responsáveis pela conduta abusiva, os quais têm direito de regresso contra os demais. No plano processual individual, a parte ré pode exercer sua pretensão regressiva em ação autônoma ou postulá-la por meio da denunciação da lide; na ação civil pública ambiental, há controvérsia sobre o cabimento da denunciação da lide, prevalecendo a tese de seu descabimento, inclusive na jurisprudência. O novo CPC manteve o cabimento da denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil esepultou definitivamente a discussão sobre sua obrigatoriedade. Com isso, não resolveu a controvérsia, mas fortaleceu o entendimento contrário à sua incidência na ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais.

Biografía del autor/a

Renato Pessoa Manucci, Estácio/CERS

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Tutor do curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Estácio/CERS. Professor Universitário. Membro da Comissão do Advogado Público da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Bragança Paulista. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bragança Paulista. Advogado. 

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Publicado

2017-06-29

Cómo citar

Manucci, R. P. (2017). Denunciação da lide em ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 9(1), 167–184. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.8

Número

Vol. 9 Núm. 1 (2017)

Sección

Artigos Nacionais

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