The importance of public procurement planning

failure prevention and effectiveness in results

Authors

  • Claudia Lucio de Medeiros Ministério Público do Estado do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.83

Keywords:

Public Procurement, Planning, Failure Prevention

Abstract

The public procurement process comprises three important phases: planning, selection of the best proposal, and contractual execution. The new process vision centralizes that planning is the most important step, since all others will be conditioned to the correct and adequate description of what’s intended to be contracted. Otherwise, inadequate planning results undesirable incidents, such as unnecessary contractual additions, emergency contracting resulting from degrading or mismanagement, among other arbitrary practices and harmful to public money. This article presents a study about main aspects inherent in the public procurement process. The methodology used was based on a survey of 83 Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará current legislation, as well as the best practices recommended by the doctrine and jurisprudence. Through the present study, it’s inferred that it is necessary to recognize the importance of planning in the public procurement process, since it makes possible the good management of public resources, through prevention of failures and suppression of uncertainties.

Author Biography

Claudia Lucio de Medeiros, Ministério Público do Estado do Ceará

Servidora do Ministério Público do Estado do Ceará, lotada na Comissão Permanente de Licitação. Graduada em Ciências da Computação, pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. Graduada em Direito, pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Público com foco em Direito Processual, pela Faculdade Darcy Ribeiro. Especialização em andamento em Licitações e Contratações Públicas, pelo Centro Universitário 7 de Setembro.

Downloads

Published

2017-12-05

How to Cite

Medeiros, C. L. de. (2017). The importance of public procurement planning: failure prevention and effectiveness in results. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(2), 69–84. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.83

Issue

Vol. 9 No. 2 (2017)

Section

Artigos Nacionais

License

DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.

DECLARO, outrossim, estar ciente de que:

1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;

2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;

3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;

4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.

DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.