The crime of disobedience to the request issued by the public ministry in civil inquiry and the criminal responsibility of the mayor

Authors

  • Flávio Eduardo Turessi Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.86

Keywords:

Public Ministry, Request power, Civil Survey, Discobedience, Mayor

Abstract

This article seeks to analyze the crime of disobedience provided for in article 10 of Law nº 7.347/85 when practiced by the Mayor in the light of the constitutional profile given to prosecutors by the Federal Constitution of 1988.

Author Biography

Flávio Eduardo Turessi, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, mestre em Direito Penal pela PUCSP e especialista em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal na Universidade São Judas Tadeu e de Direito Penal e Processual Penal nos cursos de pós-graduação “lato sensu” da Escola Superior do Ministério Público e da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da obra “Bens jurídicos coletivos: proteção penal, fundamentos e limites constitucionais à luz dos mandados de cri-minalização”, publicada pela editora Juruá, e organizador da obra “Crimes praticados por Prefeitos”, publicada pela editora LiberArs.

Downloads

Published

2017-12-05

How to Cite

Turessi, F. E. (2017). The crime of disobedience to the request issued by the public ministry in civil inquiry and the criminal responsibility of the mayor. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(2), 127–145. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.86

Issue

Vol. 9 No. 2 (2017)

Section

Artigos Nacionais

License

DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.

DECLARO, outrossim, estar ciente de que:

1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;

2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;

3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;

4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.

DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.