Copyright in musical works under the age of Law n° 9.610 of 1998

Authors

  • Francisco Robério Fernandes Júnior

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.92

Keywords:

Music, Copyright, Intellectual property, Internet, Interpreters

Abstract

The art of music is defined in singularly organizing a coherent combination of sounds and silences that develop over time. For this, the fundamental principles of melody, harmony and rhythm are used. Music, as a cultural and artistic element, has the power to impact and cause reflexes in the most varied spheres, among them social, political and legal. Public manifestations with their incisive choirs and songs that involve themes of corruption are examples of ways in which the thoughts of crowds are influenced, where, no matter the time the lyrics were written, it always seems quite current. An example that portrays 145 Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará this reality well can be heard in the song “Capital Inicial - Que País es Esse”, which brings in a hard criticism of corruption, one of the main problems of our country throughout history, the root of countless other social problems, such as the diversion of public funds, tax evasion, poor health, leisure and education due to lack of investments that should be carried out in these areas. As much as the years go by, problems and practices seem to remain the same.

Author Biography

Francisco Robério Fernandes Júnior

Advogado. Graduado em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior do Ministério Público – ESMP. Foi monitor das disciplinas de Direito Civil III e Direito Processual Civil II.

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Published

2019-12-01

How to Cite

Fernandes Júnior, F. R. (2019). Copyright in musical works under the age of Law n° 9.610 of 1998. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 11(2), 129–146. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.92

Issue

Vol. 11 No. 2 (2019)

Section

Artigos Nacionais

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