Motherhood in prison

a critical analysis about domiciliary prison and the habeas corpus nº 143.641/sp

Authors

  • Júlia Meneses da Cunha Ramos

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.94

Keywords:

Domiciliary Prison, Habeas Corpus, Motherhood, Prison

Abstract

This study aims to analyze the problem of the imprisoned women and motherhood with sons and daughters in brazilian female prisons. The issue focuses on maternal imprisonment, demonstrating how the invisibility of this group impacts on the life of the imprisoned mother and her children. To this end, decisions of the Supreme Federal Court, Superior Court of Justice and will also be analyzed, the legislation that regulates the issue, scientific papers, data presented by agency reports for the purpose of reflecting on the situation they are, what are the progress and the difficulties. The results of the study demonstrate that there is non-correspondence between the normative tools that guide the institutional actions and the reality experienced by the imprisoned mother, and it is necessary to think about alternative measures to the prison to fulfill the human dignity.

Author Biography

Júlia Meneses da Cunha Ramos

Pós-graduada em Processo Penal pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-graduada em Ciências Criminais pela UniFG. Bacharela em Direito pela Universidade Tiradentes. Advogada inscrita na OAB/SE.

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Published

2019-12-01

How to Cite

Ramos, J. M. da C. (2019). Motherhood in prison: a critical analysis about domiciliary prison and the habeas corpus nº 143.641/sp. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 11(2), 161–176. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.94

Issue

Vol. 11 No. 2 (2019)

Section

Artigos Nacionais

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