Responsabilidade ambiental
análise dos fundamentos e instrumentos jurídicos para coibir lesões ao meio ambiente
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.95Palavras-chave:
Meio ambiente, Responsabilidade ambiental, Dano ambientalResumo
Este artigo tem por finalidade analisar a responsabilidade ambiental sob o enfoque dos fundamentos e instrumentos jurídicos utilizados para coibir lesões ao meio ambiente. Para tanto, pretende examinar os fundamentos jurídicos da responsabilização ambiental; a responsabilidade objetiva, solidária e integral cível; o poder de polícia e o direito administrativo sancionador; e um panorama sobre a subsidiariedade do direito penal e a abrangência da responsabilidade criminal. O objetivo geral é apresentar de modo amplo os fundamentos e instrumentos jurídicos do direito brasileiro utilizados para impedir lesões ao meio ambiente, e de modo específico, realizar um panorama de como se dá a responsabilização nos campos cível, administrativo e criminal. A metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica, com o exame de conceitos doutrinários e legais. Ao final, pretende-se apresentar respostas acerca da efetividade legislativa da responsabilização por danos ambientais, de modo a auxiliar na compreensão do tema em toda a sua extensão.
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