Presentación
Resumen
Presentamos la nueva Edición de la Revista Académica del Ministerio Público para el segundo semestre de 2018, teniendo la grata satisfacción de registrar la recepción de número récord de colaboraciones. [...]
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DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
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