A preponderância dos Direitos Humanos, da família e do melhor interesse da criança e do adolescente nos Direitos Humanos internacionais

O caso Görgülü e sua importância para o sistema europeu de Direitos Humanos e reflexos para o sistema interamericano

Autores/as

  • Eneas Romero de Vasconcelos

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i1.15

Palabras clave:

Direitos humanos, Corte Europeia de Direitos Humanos, Direito da Criança e do Adolescente, Princípio do Melhor interesse, Conflito entre jurisdição. Direito Internacional

Resumen

O presente artigo analisa importante contribuição para os direitos humanos internacionais a partir da análise do caso Görgülü, em que a CtEDH estabeleceu um critério universal de respeito ao direito da família e dos pais naturais de guarda e visita aos filhos, de acordo com o princípio do melhor interesse. No caso, o direito do genitor biológico acabou sendo assegurado no âmbito do direito interno após decisão do Tribunal Constitucional Alemão. A decisão do caso Gürgülü, pelo Tribunal Constitucional, fixou um parâmetro mínimo para a interpretação e aplicação da CEDH, que pode ser considerado tímido, na medida em que apenas garantiu a necessidade de levar em consideração a CEDH. A interpretação que foi dada ao caso Görgülü, pelos Tribunais, alemães garantiu que a Convenção seja levada em consideração, sempre que for aplicável e também a proeminência no direito nacional para o Tribunal internacional.

Biografía del autor/a

Eneas Romero de Vasconcelos

Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (Unb), foi bolsista CAPES/DAAD de doutorado na Universidade de Götttingen na Alemanha, pesquisador do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-Americano (CEDPAL) e Promotor de Justiça no Estado do Ceará.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Publicado

2020-06-30

Cómo citar

Vasconcelos, E. R. de. (2020). A preponderância dos Direitos Humanos, da família e do melhor interesse da criança e do adolescente nos Direitos Humanos internacionais: O caso Görgülü e sua importância para o sistema europeu de Direitos Humanos e reflexos para o sistema interamericano. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 12(1), 27–48. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i1.15

Número

Vol. 12 Núm. 1 (2020)

Sección

Artigos Internos Nacionais

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