O Crime de Estupro de Vulnerável e o Princípio da Proteção Integral a partir da Lei 13.431/2017: Teses Processuais e Análise Jurisprudencial
Palavras-chave:
Violência sexual, Crianças e adolescentes, Lei nº 13.431/2017, Análise JurisprudencialResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar as teses alegadas em sede de defesa com relação ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal e da aplicação da Lei nº 13.431/2017. Inicialmente, apresentam-se considerações acerca da violência sexual e da Lei da Escuta Protegida enquanto efetivação do princípio da proteção integral. Em seguida, a partir de uma análise jurisprudencial, examinam-se ainda teses processuais de defesa do crime de estupro de vulnerável. A partir de uma pesquisa de natureza bibliográfica e jurisprudencial, constatou-se que a existência de limitações probatórias com relação ao crime de estupro de vulnerável não impede a condenação.
Referências
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Acesso em: 10 fev.2021.
_______. Decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm Acesso em: 10 fev. 2021.
_______. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm. Acesso em: 10 fev.2021.
_______. Lei nº 8.069 de 13 de julho e 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 18 fev. 2021.
_______. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2009/lei/l12015.htm Acesso em: 18 fev. 2021.
_______. Lei nº 13.431 de 04 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Brasília: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/L13431.htm Acesso em: 18 fev. 2021.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus 581.956 – São Paulo. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para importunação sexual. Via incompatível. Regime prisional fechado. Ilegalidade. Ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras. Pena fixada no mínimo legal. Agravo parcialmente provido. Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 08 setembro de 2020. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920171662/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc581956-sp-2020-0115332-7 Acesso em: 12 mar. 2021.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 312577 – Rio Grande do Norte. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-a. Incompetência de juízo da infância e juventude. Inexistência. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação 19 de matéria fático-probatória. Depoimento da vítima e prova testemunhal apta a embasar a condenação. Agravo regimental não provido. Relator Ministro Moura Ribeiro, 17 de dezembro de 2013. Disponível em:
https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24869899/agravo-regimental-no-agravo-emrecurso-especial-agrg-no-aresp-312577-rn-2013-0098882-8-stj/certidao-de-julgamento24869902 Acesso em: 12 mar. 2021.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus 584.799 –Goiás. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação. Art. 215-a do código penal. Impossibilidade. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 23 de junho de 2020. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868700855/agravo-regimental-no-habeas-corpusagrg-no-hc-584799-go-2020-0125368-7 Acesso em: 12 mar 2021.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus 490.514 – Rio Grande do Sul. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Incompatibilidade com a via do writ. Absolvição ou desclassificação da conduta. Revolvimento fático-probatório. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Relator Ministro Ribeiro Dantas. 04 de junho de 2019. Disponível em:
Acesso em: 13 mar. 2021.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 422.635/SP – São Paulo. Estupro de vulnerável. Ausência de realização de avaliação psicológica da vítima, de sua genitora e do paciente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vítima e genitora que optaram pelo depoimento perante o juízo, dispensando oitiva especial, nos termos da Recomendação n.33/CNJ. Ausência de oitiva do paciente perante a psicóloga designada pelo juízo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Relator. Ministro Antonio SaldanhaPalheiro, 26 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870630597/habeas-corpus-hc-422635-sp-2017-0281009-6 Acesso em: 12 mar. 2021.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 568.088 – São Paulo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Indeferimento motivado da produção de laudo psicossocial da vítima e da realização de perícia no local dos fatos. Faculdade do magistrado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Crime consumado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Disponível
em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859839238/habeas-corpus-hc-568088-sp-2020- 0072942-8/inteiro-teor-859839246 Acesso em: 12 mar. 2021.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 478.310 – Pará. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Contato físico direto. Prescindibilidade. 20 Contemplação lasciva por meio virtual. Suficiência. Ordem denegada. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz. 09 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222732/habeas-corpus-hc-478310-pa-2018-0297641-8/inteiro-teor-1172222743 Acesso em: 12 mar. 2021.
______. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1919722/SP. Agravo Regimental no Recurso Especial 2020/0307577-5. Penal e Processo Penal. Agravo Regimental No Recurso Especial. 1. Estupro de Vulnerável. Resp Repetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do Caso Concreto. Necessidade de Distinção. 2. Art. 217-a do CP. Simples Presunção de Impossibilidade de Consentir. Critério Meramente Etário. Responsabilidade Penal Subjetiva. Necessidade de Compatibilização. 3. Ausência de Tipicidade Material. Inexistência de Relevância Social. Formação de Núcleo Familiar com Filho. Hipótese de Distinguising. 4. Condenação que Revela Subversão Do Direito Penal. Colisão Direta com o Princípio Da Dignidade da Pessoa Humana. Prevalência Do Justo. 5. Derrotabilidade Da Norma. Possibilidade
Excepcional e Pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência De Adequação E Necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e
Razoabilidade Ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização Secundária. Desestruturação de Entidade Familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios Constitucionais. Necessidade de Ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união estável com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição Penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo Regimental a que se nega provimento. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/jurisprudencia.asp?valor=202003075775
Acesso em: 30 ago. 2021. CARVALHO, Fernando Luz; PAIVA, Leila; ROSENO, Renato. Estudo Proteger e Responsabilizar. O desafio da resposta da sociedade e do Estado quando a vítima da violência sexual é criança ou adolescente. Brasília: Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, 2007. CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Art. 214 c/c art. 224, a c/c art. 71, todos do cp. Absolvição. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Descabimento. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Regime prisional inicial fechado. Pena de 7 anos de reclusão. Ausência de motivação para aplicação de regime mais gravoso. Retificação para o regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatora Desembargadora Ligia Andrade de Alencar Magalhães. 06 de outubro de 2020. Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941020955/apelacao-criminal-apr110353420088060001-ce-0011035-342008806000.1 Acesso em: 12 mar. 2021. COSTA, Anna Gabriella Pinto da. Os 30 compromissos da infância e da juventude:Ministério Público cearense e a defesa de direitos de crianças e adolescentes. In: PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge; SPOSATO, Karyna Batista; FREITAS, Raquel Coelho de. (Orgs). (Org.). A Luta pela Proteção Integral: Edição comemorativa dos 30 anos do ECA. 1ed.Porto Alegre: Fundação Fênix, 2020, v., p. 181-200. 21 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts.121 ao 361) 12. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. LIBERATI, Wilson Donizeti. Processo penal juvenil: a garantia da legalidade na execução de medida socioeducativa. São Paulo: Malheiros, 2006. MASSON, Cleber. Direito Penal, vol 3: parte especial, arts. 213 a 359H – 7. Ed. ver, atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2017. MOCELIN, Márcia Regina. Adolescência em Conflito com a Lei ou a Lei em Conflito com a Adolescência. Paraná: Appris, 2017. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. PINHEIRO, Ângela. Criança e adolescente no Brasil: porque o abismo entre a lei e a realidade. Fortaleza: Editora UFC, 2006. VALSANI, Anna Gesteira Bäuerlein Lerche. MATOSINHOS, Izabella Drumond.Depoimento sem dano e as inovações trazidas pela Lei nº 13.431/2017. Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Ceará – Ano 9, nº 2 (Jul./Dez. 2017) –Fortaleza, 2017, p. 11-31.
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