Public Prosecutors to Defend the Public Interest

Legitimacy, Objectives, Methods And Accountability

Autores/as

  • José P. Ribeiro de Albuquerque

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.31

Palabras clave:

Public Interest, Legitimacy, Accountability

Resumen

The preconditions for the question I want to address today are the social skills, duties and responsibilities of the Portuguese Public Prosecution Service. It is an independent and autonomous judicial body, based on a constitutional and legal model that confers functions on the Public Prosecution Service encompassing not only criminal prosecution and participation in the implementation of the criminal policy, but also the legal representation for employees, the promotion and protection of the welfare of children and young people, as well as the protection of collective and diffuse interests (environment, urban planning, public health, etc.), the safeguarding of the judicial independence and of the law, the enforcement of judicial decisions, the constitutional review and the promotion of the public interest. It is in the Public Prosecution´s powers of initiative in the public interest that I would like to focus on.

Biografía del autor/a

José P. Ribeiro de Albuquerque

Senior Public Prosecutor – SMMP – Portugal.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Publicado

2017-06-29

Cómo citar

Albuquerque, J. P. R. de. (2017). Public Prosecutors to Defend the Public Interest: Legitimacy, Objectives, Methods And Accountability. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 9(1), 301–316. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.31

Número

Vol. 9 Núm. 1 (2017)

Sección

Artigos Internacionais

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