A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.41

Palavras-chave:

Controle abstrato de constitucionalidade, Leis municipais, Legitimidade, Ministério Público

Resumo

O artigo busca estudar a Constituição do Estado do Ceará, analisando o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e a legitimação processual para postular no processo de revisão judicial das referidas normas. A análise objetiva demonstra o papel do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará para demandar no processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. O presente trabalho pesquisa os princípios de interpretação jurídica de modo a valorar alguns cânones de adequada aplicação constitucional tais como unidade, efeito integrador e força normativa da Constituição. O artigo também verifica como a ideia subjacente ao princípio da autonomia municipal mudou, no decorrer do tempo, de forma a contemplar a noção de cooperação entre entes federados. O trabalho conclui que o Ministério Público é parte legítima a postular no processo de controle constitucional abstrato de leis municipais, porquanto sua atuação fortalece o princípio da Autonomia Municipal, bem assim fomenta os princípios da unidade, do efeito integrador e da força normativa da Constituição do Estado do Ceará.

Biografia do Autor

Daniele Carneiro Fontenele

Graduada em direito pela UFC e pós-graduada pela Universidade Federal do Ceará em parceria com a Escola Superior do Ministério Público.

Nestor Alexandre de Sousa Júnior

Possui mestrado em direito (direito e desenvolvimento) pela universidade federal do ceará (2004). Atualmente é professor auxiliar da universidade de fortaleza, professor da escola superior do ministerio publico do estado do ceara e promotor de justiça do ministério público do estado do ceara. Tem experiência na área de direito, com ênfase em direito, atuando principalmente nos seguintes temas: procedimento, constituição, segurança jurídica, direitos sociais e ação.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Publicado

2020-12-05

Como Citar

Fontenele, D. C., & Sousa Júnior, N. A. de. (2020). A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 12(2), 9–30. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.41

Edição

v. 12 n. 2 (2020)

Seção

Artigos Internos Nacionais

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