Prosecutorial independence, discretion and strategy in the Commonwealth of the Bahamas

Autores/as

  • David Baxter Bakibinga

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.98

Palabras clave:

Prosecutorial independence, Discretion, Strategy, The Commonwealth of the Bahamas, Attorney General, Office of the Director of Public Prosecutions, Uganda, Claw backs

Resumen

The concepts of prosecutorial independence, discretion and strategy are considered the cornerstones of an effective and efficient criminal justice system under common law. To this end the state of the Commonwealth of the Bahamas amended its national constitution and established an independent office of the Director of Public Prosecutions (ODPP). The ODPP must have appropriate policy-legal and organizational frameworks to enable it enhance its independence from the office of the Attorney General (AG). This paper explores how the constitutional framework promotes the independence of the ODPP Bahamas and any claw backs. A comparison is made with other independent ODPPs such as Uganda. The last part of the paper examines strategies adopted by ODPP Bahamas that are meant to enhance prosecutorial independence and discretion.

Biografía del autor/a

David Baxter Bakibinga

David Baxter Bakibinga tem dois LLM (MUK e Galway), é Diretor Assistente de relações públicas de Bahamas e Presidente da Associação de Promotores das Bahamas. Foi Promotor em Uganda por 19 anos.

Descargas

Publicado

2019-12-01

Cómo citar

Bakibinga, D. B. (2019). Prosecutorial independence, discretion and strategy in the Commonwealth of the Bahamas. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 11(2), 227–250. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.98

Número

Vol. 11 Núm. 2 (2019)

Sección

Artigos Internacionais

Licencia

DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.

DECLARO, outrossim, estar ciente de que:

1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;

2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;

3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;

4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.

DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.