Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário

Autores

  • Aureliano Rebouças Júnior Ministério Público do Estado do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.2

Palavras-chave:

Sistema prisional, Discricionariedade, Direitos fundamentais sociais, Constituição, Estado Democrático e Social de Direito

Resumo

O atual cenário caótico do sistema prisional brasileiro vem trazendo consequências extremamente danosas à sociedade. A omissão do Estado em implementar políticas públicas eficientes visando a reforma e a construção de estabelecimentos prisionais é causa determinante para a violação de inúmeros direitos fundamentais sociais insculpidos na Magna Carta. A suposta escassez de recursos financeiros, manifestada através da famigerada “reserva do possível”, não pode ser utilizada como escudo protetor a albergar a desídia contumaz de gestores públicos. O neoconstitucionalismo nos revela que a discricionariedade no exercício do poder não é absoluta, haja vista ser limitada pela Constituição, notadamente pelos direitos fundamentais. O Estado Democrático e Social de Direito demanda uma atuação positiva do Poder Público para efetivar direitos sociais, assegurando as condições básicas de sobrevivência para resguardar a dignidade da pessoa humana. O Estado deve proteger e fomentar os direitos fundamentais sociais, sob pena de sua omissão ser objeto de intervenção judicial com o escopo de assegurar uma proteção adequada e eficiente.

Biografia do Autor

Aureliano Rebouças Júnior, Ministério Público do Estado do Ceará

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará. Promotor titular da Promotoria de Justiça do Júri da Comarca de Juazeiro do Norte. Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela ESMP. Especialista em Direito Público pela UGF. Especialista em Direito Processual pela UNAMA. Professor Universitário.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Publicado

2017-06-29

Como Citar

Rebouças Júnior, A. (2017). Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 9(1), 11–36. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.2

Edição

v. 9 n. 1 (2017)

Seção

Artigos Nacionais

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