Valoración crítica de la regulación de la legítima defensa en el Código Penal

Autores

  • Dimas A. Herrera Gandol Fiscalía General de la República

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.120

Palavras-chave:

Legitima defesa, Responsabilidade, Política criminal

Resumo

Este trabalho se valora a legítima defesa em suas distintas modalidades, à luz da doutrina e a jurisprudência, considerando que esta instituição jurídica não está corretamente regulada no Código Penal (CP), propondo ao efeito as recomendações pertinentes. Aborda o estudo da legítima defesa como instituição jurídica que justifica a responsabilidade criminal de certos fatos típicos, valorando as diversas formas em que se materializa, e efetuar os respectivos questionamentos, concluo que esta examine, desde o ponto de vista técnico-jurídico, não se encontra corretamente regulada no nosso Código Penal e que, apesar de que estes defeitos formais não transcendem ao âmbito da política criminal, se faz necessário realizar as melhoras correspondentes.

Biografia do Autor

Dimas A. Herrera Gandol, Fiscalía General de la República

Fiscal asistente del Fiscal General de la República. Fiscalía General de la República.

Downloads

Publicado

2017-12-05

Como Citar

Herrera Gandol, D. A. (2017). Valoración crítica de la regulación de la legítima defensa en el Código Penal. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 9(2), 201–212. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.120

Edição

v. 9 n. 2 (2017)

Seção

Artigos Internacionais

Licença

DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.

DECLARO, outrossim, estar ciente de que:

1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;

2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;

3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;

4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.

DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.