Valoración crítica de la regulación de la legítima defensa en el Código Penal

Autores

  • Dimas A. Herrera Gandol Fiscalía General de la República

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.120

Palavras-chave:

Legitima defesa, Responsabilidade, Política criminal

Resumo

Este trabalho se valora a legítima defesa em suas distintas modalidades, à luz da doutrina e a jurisprudência, considerando que esta instituição jurídica não está corretamente regulada no Código Penal (CP), propondo ao efeito as recomendações pertinentes. Aborda o estudo da legítima defesa como instituição jurídica que justifica a responsabilidade criminal de certos fatos típicos, valorando as diversas formas em que se materializa, e efetuar os respectivos questionamentos, concluo que esta examine, desde o ponto de vista técnico-jurídico, não se encontra corretamente regulada no nosso Código Penal e que, apesar de que estes defeitos formais não transcendem ao âmbito da política criminal, se faz necessário realizar as melhoras correspondentes.

Biografia do Autor

Dimas A. Herrera Gandol, Fiscalía General de la República

Fiscal asistente del Fiscal General de la República. Fiscalía General de la República.

Publicado

2017-12-05

Como Citar

Herrera Gandol, D. A. (2017). Valoración crítica de la regulación de la legítima defensa en el Código Penal. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 9(2), 201–212. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.120

Edição

Seção

Artigos Internacionais