A EFICÁCIA DO DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA: UM ESTUDO DE CASO SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Autores

  • Cibelle Nunes de Carvalho Moreira MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.352

Palavras-chave:

Eficácia do Direito à Educação Infantil;, Orçamento Público;, Possibilidades

Resumo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em Recurso Extraordinário n.º 1.008.166/SC de setembro de 2022, que o direito à educação básica, incluída a educação infantil, possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo, portanto, exigível do poder público a oferta do referido direito judicialmente. Objetiva-se investigar de que forma a decisão é exequível do ponto de vista orçamentário. Foi utilizada a abordagem qualitativa por revisão de literatura e estudo de caso. Para a coalizão entre o direito à educação infantil e o orçamento, sugere-se, ao final, um cadastramento anual a ser desenvolvido pelos municípios, possibilitando aos pais das crianças, na faixa etária da educação infantil, a manifestação de interesse na matrícula para o ano letivo seguinte, o que viabilizaria a inclusão da demanda nas leis orçamentárias seguintes.

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Publicado

2024-09-09

Como Citar

DE CARVALHO MOREIRA, C. N. (2024). A EFICÁCIA DO DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA: UM ESTUDO DE CASO SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 16(1). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.352

Edição

v. 16 n. 1 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

Seção

Artigos Internos Nacionais

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