A EFICÁCIA DO DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA: UM ESTUDO DE CASO SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.352Keywords:
Eficácia do Direito à Educação Infantil;, Orçamento Público;, PossibilidadesAbstract
The Federal Supreme Court (STF) ruled in Extraordinary Appeal No. 1.008.166/SC in September 2022 that the right to basic education, including early childhood education, is fully effective and immediately enforceable, and that the public authorities can therefore be required to offer this right in court. The aim is to investigate how the decision is feasible from a budgetary point of view. A qualitative approach was used, using a literature review and a case study. In order to achieve a coalition between the right to early childhood education and the budget, the final suggestion is an annual registration process to be developed by the municipalities, enabling parents of children in the early childhood education age group to express their interest in enrolling for the following school year, which would make it possible to include the demand in the following budget laws.
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