Inapplicability of probation in the criminal law for violence against women
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.121Keywords:
Violence against women, Criminal law, Probation, he suspension of all or part of a sentenceAbstract
Violence against women is present in all societies of the world, constituting one of the most brutal manifestations of gender inequality. Criminal law is a qualified instrument for the protection of particularly important legal rights. With this in mind, it seems necessary to take into account the possibility that their expansion may be due, at least in part, to the emergence of new legal interests - new interests or new pre-existing interests’ valuations and to the increase in value experienced by some Of those that existed previously, that could legitimize their protection through the Criminal Law. A primary objective to eliminate androcentric 235 Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará sociocultural patterns is the incorporation of a gender perspective in the provision of justice, from the field of labor relations to the issuance of resolutions and sentences, through the treatment of victims and the treatment of the causes. The Inter-American Convention to Prevent, Punish, and Eradicate Violence against Women, Belém do Pará Convention, provides for the obligation of States to adopt, by all appropriate means and without delay, policies aimed at preventing, punishing and eradicating such violence, This is compounded by the need to establish fair and effective legal procedures for women who have been subjected to violence, including, inter alia, protective measures, timely adjudication and effective access to such procedures.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que:
1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;
2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;
3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;
4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.