NON CRIMINAL PROSECUTION AGREEMENT IN PANDEMIC TIMES
THE EXPERIENCE IN THE 97th FORTALEZA PROSECUTION OFFICE
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.152Keywords:
Non-Persecution Agreement, Prosecutor of Justice, COVID19 pandemic, Remote MeetingsAbstract
This work addresses the experience of the 97th Prosecutor's Office of Fortaleza in the application of the rules of the Penal Non-Persecution Agreement – ANPP. It exposes ANPP's normative bases, such as CNMP Resolution No. 181/2017, Law No. 13964/19 and PGJ Normative Act No. 145/2020. It explains the systemic flow of the internal procedure of the Public Prosecutor's Office for the meeting for the celebration of ANPP. It presents data collected in the SAJMP referring to the agreements celebrated in the year 2020.
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