ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

A EXPERIÊNCIA NA 97ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA

Autores/as

  • Marcus Vinícius Amorim de Oliveira
  • Rickelly Kelman Pereira de Souza

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.152

Palabras clave:

Acordo de Não Persecução Penal, Promotoria de Justiça, Pandemia de COVID19, Reuniões Remotas

Resumen

Este trabalho aborda a experiência da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na aplicação das regras do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Expõe as bases normativas do ANPP, como a Resolução CNMP n.º 181/2017, a Lei n.º 13964/19 e o Ato Normativo PGJ n.º 145/2020. Explica o fluxo sistêmico do procedimento interno da Promotoria de Justiça para a reunião destinada a celebração de ANPP. Apresenta dados coletados no SAJMP referentes aos acordos celebrados no ano de 2020.

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Publicado

2021-07-14

Cómo citar

Amorim de Oliveira, M. V. ., & Pereira de Souza, R. K. . (2021). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: A EXPERIÊNCIA NA 97ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 13(1), 79–96. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.152

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Vol. 13 Núm. 1 (2021): Revista Acadêmica - Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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